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Cumprimento de pena em liberdade na visão dos tribunais superiores: Aplicação de penas alternativas aos crimes hediondos e equiparados

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A Inteligência Artificial no Direito do Trabalho: Desafios Regulatórios, Responsabilidades e Caminhos para uma Transição Segura

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3ª Turma reconhece direito de vítimas de Brumadinho a indenização por dano-morte

Para o colegiado, a aquisição do direito é automática e simultânea à ocorrência do acidente que causou a morte.

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O renascimento, o ouro, o direito: a "justiça" como fator de desequilíbrio social

O renascimento une a fé à razão pelo discurso da beleza e do mundo carnal de realizações, o direito

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Empresa de informática indenizará arquiteto por uso indevido de trabalho gráfico de sua autoria

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Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

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Pessoa com espectro autista ganha na justiça direito a passe livre

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